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“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O
IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE
SUBJETIVA DO JULGADOR
"FACELESS JUDGES": RESOLUTION TJ N⁰ 7/2025 AND ITS
IMPACT ON THE NATURAL JUDGE AND THE SUBJECTIVE
IMPARTIALITY OF THE MAGISTRATE
Fernando Henrique Becker Silva
1
Resumo
O presente argo cienco analisa cricamente a Resolução TJ N⁰ 7, de 7 de maio de 2025 (SANTA
CATARINA, 2025c), do Tribunal de Jusça de Santa Catarina, e suas alterações, focando na violação do
princípio do juiz natural e da ampla defesa, com ênfase na garana da imparcialidade subjeva do
julgador. O objevo é demonstrar como a estruturação da Vara Estadual de Organizações Criminosas
(SANTA CATARINA, 2025b) por essas normavas colide com preceitos constucionais fundamentais. A
metodologia empregada consiste em uma análise descriva e críca das resoluções, confrontando suas
disposições com a Constuição Federal (BRASIL, 2025a) e a legislação infraconstucional pernente,
além de considerar a doutrina e crícas de endades jurídicas. Os resultados da pesquisa indicam que
a Resolução fere o princípio do juiz natural ao prever a redistribuição retroava de processos para um
juízo criado a posteriori e ao extrapolar a competência material legalmente estabelecida para a
colegialidade, abrangendo organizações criminosas não armadas. Além disso, a sistemáca de
idencação instucional dos atos judiciais, que oculta a idendade nominal de magistrados,
inviabiliza a scalização da imparcialidade subjeva, tornando inoperantes os mecanismos de
impedimento e suspeição e comprometendo o devido processo legal. Conclui-se que, apesar da
intenção legíma de combater o crime organizado, as medidas adotadas comprometem garanas
constucionais insubstuíveis, exigindo uma readequação normava urgente.
Palavras-chave: Juiz Natural; Ampla Defesa; Imparcialidade Subjeva; Resolução TJ N⁰ 7/2025;
Inconstucionalidade.
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Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil. E-mail: pode ser fernando@rbs.adv.br hps://orcid.org/0009-0006-0568-7675
Fernando Henrique Becker Silva
EVOXIA – INTERNACIONAL JOURNAL OF SCIENTIFIC INNOVATION, Blumenau, SC, v. 1, n.1, dez. 2025.
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Abstract
This scienc arcle crically analyzes Resoluon TJ N⁰ 7, of May 7, 2025 (SANTA CATARINA, 2025c),
from the Santa Catarina Court of Jusce, and its subsequent amendments, focusing on the violaon of
the principle of the natural judge and the right to ample defense, with an emphasis on guaranteeing
the subjecve imparality of the magistrate. The objecve is to demonstrate how the structuring of
the State Court for Criminal Organizaons (SANTA CATARINA, 2025b) by these regulaons conicts with
fundamental constuonal precepts. The methodology employed consists of a descripve and crical
analysis of the resoluons, comparing their provisions with the Federal Constuon (BRASIL, 2025a)
and relevant infraconstuonal legislaon, in addion to considering legal doctrine and cricisms from
legal enes. The research results indicate that the Resoluon violates the principle of the natural
judge by foreseeing the retroacve redistribuon of case les to a court created a posteriori and by
exceeding the legally established material competence for collegiality, covering non-armed criminal
organizaons. Furthermore, the instuonal idencaon system for judicial acts, which conceals the
nominal identy of magistrates, prevents the scruny of subjecve imparality, rendering the
mechanisms of recusal and disqualicaon inoperave for the defense and compromising due process.
It is concluded that, despite the legimate intenon to combat organized crime, the adopted measures
compromise irreplaceable constuonal guarantees, demanding urgent normave readjustment.
Keywords: Natural Judge; Ample Defense; Subjecve Imparality; TJ Resoluon N⁰ 7/2025;
Unconstuonality.
1 A RESOLUÇÃO TJ N. 7, DE 7 DE MAIO DE 2025
O enfrentamento da criminalidade organizada representa um dos maiores desaos
do sistema judiciário contemporâneo, exigindo respostas instucionais cada vez mais
especializadas e ecientes. A complexidade das estruturas criminosas, a transnacionalidade
de suas operações e o constante aprimoramento de seus métodos impõem aos Estados a
necessidade de adaptar suas ferramentas legais e operacionais.
Nesse contexto, o Poder Judiciário de Santa Catarina, atento a essa dinâmica, editou
a Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025 (SANTA CATARINA, 2025c), um ato normavo de
signicava relevância que visa a reestruturação e especialização de uma de suas varas
criminais. Posteriormente, a dinâmica legislava e a necessidade de aprimoramento do
modelo levaram à edição da Resolução CM N. 6, de 9 de junho de 2025 (SANTA CATARINA,
2025a), e da Resolução TJ N. 23, de 25 de julho de 2025 (SANTA CATARINA, 2025d), que
introduziram importantes modicações e complementos à estrutura inicialmente delineada.
Este primeiro capítulo do presente argo cienco dedica-se a uma análise descriva
e pormenorizada da aludida Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c), integrando as
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alterações promovidas pelas Resoluções CM N. 6/2025 (SANTA CATARINA, 2025a) e TJ N.
23/2025 (SANTA CATARINA, 2025d). Tal compreensão aprofundada é fundamental para que,
no capítulo seguinte, seja possível proceder a um exame críco acerca da constucionalidade
das medidas adotadas, especialmente na potencial violação do princípio do juiz natural e da
ampla defesa, com ênfase na garana da imparcialidade subjeva do julgador.
1.1 Objeto da Resolução TJ N⁰ 7/2025 (com alterações posteriores)
Emanada pelo Órgão Especial do Tribunal de Jusça do Estado de Santa Catarina, a
Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c) possui como cerne a transformação de uma
unidade judiciária já existente em um novo e especializado órgão. Conforme explicitado em
seu tulo, a norma:
Transforma a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara
Estadual de Organizações Criminosas e dene sua composição e competência;
distribui cargos de juiz de direito de entrância especial à comarca da Capital; redene
a competência de unidades judiciárias de comarcas do Estado de Santa Catarina; e
dá outras providências.
O principal objevo da mulcitada Resolução é especializar a atuação judicial no
enfrentamento às organizações criminosas, centralizando e omizando recursos e
conhecimentos. Essa especialização se materializa na criação de uma vara com abrangência
estadual, focada exclusivamente nessa modalidade de crime, o que demanda não apenas uma
redenição de competências, mas também uma reorganização estrutural e funcional
signicava das unidades judiciárias, a qual foi posteriormente detalhada e ajustada por
normavas subsequentes.
1.2 Organização da Vara Estadual de Organizações Criminosas
A reorganização do Poder Judiciário catarinense para o enfrentamento da
criminalidade organizada inicia-se com a metamorfose de uma vara já estabelecida. A anga
Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis é formalmente transformada em Vara
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Estadual de Organizações Criminosas (SANTA CATARINA, 2025b). Esta nova unidade terá sua
sede na Comarca da Capital, mas sua jurisdição se estenderá por todo o território de Santa
Catarina, concentrando-se nas matérias de sua competência especíca. A Resolução ainda
confere a esta Vara o status de Núcleo de Jusça 4.0, alinhando-a às diretrizes do Conselho
Nacional de Jusça (BRASIL, 2021):
Art. 1.º A Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis [...] ca
transformada em Vara Estadual de Organizações Criminosas, com sede na comarca
da Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Santa Catarina, no âmbito
de sua competência, denida nesta resolução.
Parágrafo único. A Vara Estadual de Organizações Criminosas constui Núcleo de
Jusça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, regido pela Resolução n.
385, de 6 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Jusça. (Resolução TJ N. 7, de 7
de maio de 2025, Art.1 º - SANTA CATARINA, 2025c).
Para sustentar essa estrutura especializada, a Resolução prevê uma composição
robusta de juízes. Serão distribuídos à comarca da Capital 3 (três) novos cargos de juiz de
direito de entrância especial, que atuarão como 3º, 4º e 5º juízes tulares da Vara Estadual de
Organizações Criminosas (SANTA CATARINA, 2025b). Somados aos 1º e 2º juízes já tulares da
Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, a Vara passará a ser composta por 5
(cinco) juízes de direito tulares:
Art. 2.º Ficam distribuídos à comarca da Capital 3 (três) cargos de juiz de direito de
entrância especial [...] que exercerão as atribuições de 3º, 4º e 5º juiz de direito tular
da Vara Estadual de Organizações Criminosas. (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de
2025, Art. 2.º - SANTA CATARINA, 2025c).
Art. 3.º A Vara Estadual de Organizações Criminosas é composta por 5 (cinco) juízes
de direito tulares, assim denidos: ([...] Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025,
Art.3.º, caput - SANTA CATARINA, 2025a).
Essa ampliação do quadro de magistrados busca garanr a capacidade de
processamento dos complexos casos envolvendo organizações criminosas e assegurar a
agilidade necessária à atuação especializada.
Adicionalmente à composição colegiada, a Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA,
2025c) instui a gura do juiz coordenador dentro da Vara Estadual de Organizações
Criminosas (SANTA CATARINA, 2025b), um papel essencial para a gestão e padronização dos
trabalhos. Um dos juízes tulares será designado para essa função, que o subordina
diretamente à Presidência do Tribunal de Jusça e à Corregedoria-Geral da Jusça (art. 8.º, da
a Resolução TJ N. 7/2025 – SANTA CATARINA, 2005c).
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A designação do coordenador será feita por meio de portaria conjunta do Presidente
do Tribunal de Jusça e do Corregedor-Geral da Jusça, e a Resolução prevê, inclusive, a
possibilidade de rodízio no exercício dessa função (art. 8.º, § 3.º, da Resolução TJ N. 7/2025 –
SANTA CATARINA, 2005c).
As atribuições do juiz coordenador são mulfacetadas, abrangendo desde a garana
do cumprimento de uxos de trabalho padronizados até a interlocução com os demais juízes
e a equipe do cartório. Dentre as competências destacam-se:
I - garanr o cumprimento das denições dos uxos de trabalho padronizados
estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Jusça;
II - padronizar procedimentos e automações de funções;
III - realizar a interlocução com os demais juízes de direito tulares da Vara Estadual
de Organizações Criminosas e a equipe do cartório da unidade;
IV - atender as partes e seus procuradores, os membros do Ministério Público, os
membros da Defensoria Pública, as autoridades policiais e os auxiliares da jusça, em
todos os procedimentos e processos em tramitação na Vara Estadual de
Organizações Criminosas independentemente do juiz ao qual o procedimento ou o
processo foi distribuído; e
V - assinar os expedientes em que, apenas por exigência legal, não seja possível a
assinatura colegiada, como no caso dos mandados de prisão. (Resolução TJ N. 7, de
7 de maio de 2025, Art. 8º, § 1º, incisos I a V - SANTA CATARINA, 2025c).
Essa função de coordenador visa a uma gestão mais centralizada e eciente da Vara
(SANTA CATARINA, 2025b), dada a especicidade e a sensibilidade dos casos que nela
tramitarão.
1.3 Competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas
A Resolução TJ N⁰ 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025a) delineia de forma especíca a
competência da nova Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA CATARINA, 2025b),
estabelecendo uma jurisdição privava e concorrente para uma série de procedimentos e
ações. O foco principal reside nos ilícitos pracados por organizações criminosas, conforme a
Lei Federal n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (BRASIL, 2013):
Art. 4.º Os juízes de direito tulares da Vara Estadual de Organizações Criminosas
terão competência privava e concorrente para:
I - processar e julgar as ações penais referentes a ilícitos pracados por organizações
criminosas, denidas no § 1º do art. 1º da Lei nacional n. 12.850, de 2 de agosto de
2013, em todo o território do Estado de Santa Catarina, e os respecvos conexos,
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excetuados os processos de competência do Tribunal do Júri e dos juizados especiais
criminais e de violência domésca e familiar contra a mulher;" (Resolução TJ N. 7, de
7 de maio de 2025, Art. 4.º, I- SANTA CATARINA, 2025c)
O conceito legal de organizações criminosas introduzido pela Lei Federal n.
12.850/2013 (BRASIL, 2013) e que embasa a Resolução barriga-verde, é, nos termos do seu
art. 1.º, § 1.º, “[...] a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objevo de obter, direta
ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a práca de infrações penais
cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter
transnacional.”
Aliás, a Lei n.º 12.694, de 24 de julho de 2012 (BRASIL, 2012), que dispunha “sobre o
processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes pracados por
organizações criminosas”, já previa em seu art. 1.º, inciso I, a possibilidade dos Tribunais de
Jusça e dos Tribunais Regionais Federais instalar, mediante resolução, varas criminais
colegiadas com competência para o processo e julgamento “de crimes de pernência a
organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição”.
Além das ações penais, segundo o mesmo argo 4.º, a competência da Vara se
estende a uma série de atos invesgatórios e cautelares, bem ainda a determinados habeas
corpus e mandados de segurança:
II - apreciar, no âmbito da competência denida no inciso I do caput deste argo:
a) os inquéritos policiais, os procedimentos invesgatórios, as nocias-crime e as
representações criminais; e
b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de
quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as
exceções e os incidentes formulados em invesgação criminal;
III - processar e julgar, no âmbito da competência denida no inciso I do caput deste
argo:
a) os habeas corpus impetrados contra ato de autoridade policial que exerce a polícia
judiciária no território de qualquer comarca do Estado de Santa Catarina, pracado
no curso da instrução de inquérito policial;
b) os mandados de segurança impetrados em decorrência da condução de inquérito
policial pela autoridade policial que exerce a polícia judiciária no território de
qualquer comarca do Estado de Santa Catarina; e
c) os mandados de segurança impetrados em decorrência da condução de
procedimento de invesgação criminal pelo representante do Ministério Público que
atua no território de qualquer comarca do Estado de Santa Catarina; (Resolução TJ
N. 7, de 7 de maio de 2025, Art. 4.º II e III - SANTA CATARINA, 2025c).
Outras atribuições relevantes incluem a análise de autos de prisão em agrante, a
realização de audiências de custódia em todo o estado, e a decisão sobre homologação e
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execução de acordos de não persecução penal ou colaboração premiada, além do
cumprimento de cartas precatórias afetadas à invesgação criminal:
IV - analisar os autos de prisão em agrante, no âmbito da competência denida no
inciso I do caput deste argo, originários de todas as comarcas do Estado de Santa
Catarina e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em
prevenva ou a concessão de liberdade, com ou sem ança e/ou medidas
cautelares...;
V - realizar, no âmbito da competência denida no inciso I do caput deste argo, as
audiências de custódia em todas as prisões em agrante e por cumprimento de
mandado, inclusive temporárias, prevenvas e denivas, efetuadas no território
das comarcas do Estado de Santa Catarina;
VI - decidir, no âmbito da competência denida no inciso I do caput deste argo,
sobre a homologação e a execução de acordo de não persecução penal ou de
colaboração premiada quando formalizado durante a invesgação, em inquérito
policial ou procedimento invesgatório; e
VII - cumprir as cartas precatórias afetas à invesgação criminal, no âmbito da
competência denida no inciso I do caput deste argo, desnadas às comarcas do
Estado de Santa Catarina, excetuadas as situações em que o ato deprecado
demandar a presença sica de pessoa domiciliada em comarca diversa da sede da
Vara Estadual de Organizações Criminosas. (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025,
Art. 4.º, IV a VII - SANTA CATARINA, 2025c).
A Resolução TJ N⁰ 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c) também aborda a redistribuição
de acervos processuais, visando a equalizar a carga de trabalho entre os juízes da nova Vara,
recebendo processos de outras unidades judiciárias criminais do estado que se enquadrem
em sua nova competência.
Destaca-se que a Resolução CM N⁰ 6, de 9 de junho de 2025 (SANTA CATARINA,
2025a), aprofunda a regulamentação das audiências de custódia, especialmente para os
processos de competência privava da Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA
CATARINA, 2025b). Para estes casos, em dias com expediente forense, as audiências de
custódia – seja para prisão em agrante, cumprimento de mandado ou outras diligências –
serão conduzidas pelos próprios juízes tulares da Vara, independentemente do local do fato:
Nos dias com expediente forense, independentemente do local do fato, as audiências
de custódia, nos casos de prisão em agrante, nos casos de prisão decorrente do
cumprimento de mandado de prisão ou de outras diligências, em procedimentos de
competência privava da Vara Estadual de Organizações Criminosas, disciplinada
pela Resolução TJ n. 7 de 7 de maio de 2025, serão realizadas pelos juízes de direito
tulares da referida unidade. (Resolução CM N. 6 de 9 de junho de 2025, Art. 3º, Art.
9º-A – SANTA CATARINA, 2025a).
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1.4 Funcionamento e Atos Processuais
O modelo operacional da Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA
CATARINA, 2025b) é concebido para a agilidade e a segurança, adotando o processamento
exclusivamente eletrônico e um sistema de decisão colegiada para a maioria dos atos
processuais:
Na Vara Estadual de Organizações Criminosas o procedimento judicial será
exclusivamente eletrônico... (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025, Art. 7º - SANTA
CATARINA, 2025c)
Na Vara Estadual de Organizações Criminosas, os atos processuais, excetuados os de
mero impulso processual, nos casos especicados no art. 1º-A da Lei nacional n.
12.694, de 24 de julho de 2012, serão pracados por um colegiado formado por 3
(três) juízes de direito tulares, observando o disposto na Lei nacional n. 12.694, de
24 de julho de 2012. (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025, Art. 9º - SANTA
CATARINA, 2025c)
A formação do colegiado é um ponto central, garanndo a pluralidade de visões e a
diluição de responsabilidades em processos de alta complexidade e risco.
A pluralidade dos julgadores atende à recomendação do Conselho Nacional de
Jusça, que prevê na Recomendação Nº 77, de 09/09/2020 (BRASIL, 2020), a instalação de
varas criminais para os atos jurisdicionais, desde a fase pré-processual até o término da
execução da pena, relavos aos crimes de pernência a organizações criminosas armadas ou
que tenham armas à disposição, de constuição de milícia privada e das infrações penais
conexas
A pluralidade de julgadores, a teor da mencionada Recomendação, decorre da
necessidade de garanr a segurança instucional, que
é condição essencial para garanr a independência dos órgãos judiciários, na forma
dos argos 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14 - 1 do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Polícos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de
Éca Judicial; e 1º do Código de Éca da Magistratura, e para se preservar
adequadamente a independência funcional, a segurança e a integridade sica dos
magistrados;[...]. (CUMBRE JUDICIAL IBEROAMERICANA, 2006).
Segundo a Resolução TJ N⁰ 7/2025 (BRASIL, 2025a), o juiz relator será aquele para
quem o processo foi originalmente distribuído, e os demais membros do colegiado serão
denidos por sorteio eletrônico: “O colegiado competente para a práca do ato processual
será denido por sorteio eletrônico no ato da distribuição do processo, no sistema
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informazado, funcionando como relator o juiz de direito para o qual o processo foi
distribuído." (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025, Art. 9º, § 1º - SANTA CATARINA, 2025c).
A Resolução TJ N⁰ 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025d) prevê a existência de 5 (cinco)
colegiados disntos, formados por combinações de três juízes tulares, garanndo que todos
os magistrados da Vara parcipem da tomada de decisões colegiadas. A Resolução prevê que
na vara haverá 5 (cinco) colegiados, com a seguinte composição, sendo o 1º Colegiado,
formado pelos 1º, 2º e 3º juízes de direito tulares, o segundo formado pelos 2º, 3º e 4º juízes
de direito tulares, e assim por diante.
Convém destacar que a Resolução TJ N. 23, de 25 de julho de 2025 (SANTA CATARINA,
2025d), trouxe uma complementação importante, denindo o papel do juiz das garanas para
os processos que tramitam na Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA CATARINA,
2025b) que não se enquadram nos casos de colegiado obrigatório (organizações criminosas
armadas, conforme a Lei n. 12.694/2012 (BRASIL, 2012). Nesses casos, o magistrado que não
optar pela formação do colegiado atuará como juiz das garanas até o oferecimento da
denúncia:
Nos processos e procedimentos que têm por objeto crimes pracados por
organizações criminosas que não se enquadrem nos casos especicados no art. 1º-A
da Lei nacional n. 12.694, de 24 de julho de 2012 (organizações criminosas armadas),
quando o magistrado não optar pela formação do colegiado, funcionará como juiz
das garanas até o oferecimento da denúncia, oportunidade na qual estará impedido
de atuar no feito, que será redistribuído ao juízo subsequente da mesma unidade,
observado o disposto no art. 10 desta resolução. (Resolução TJ N. 23 de 25 de julho
de 2025, Art. 1º, § 5º - SANTA CATARINA, 2025d).
Essa previsão busca harmonizar a atuação da Vara com a sistemáca do juiz das
garanas, assegurando que o magistrado responsável pela fase invesgatória não seja o
mesmo a julgar a ação penal.
1.5 A “anonimização” dos Atos Praticados por Magistrados e Servidores
Um dos aspectos mais inovadores da Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA,
2025c) foi a "anonimização" dos atos, prevista no argo 9º, § 3º:
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10
§ 3º Os procedimentos e processos em tramitação na Vara Estadual de Organizações
Criminosas serão caracterizados pela impessoalidade, com a anonimização dos atos
pracados por magistrados e servidores nos documentos e nos registros disponíveis
para consulta no sistema informazado, constando no campo “assinatura” dos
documentos produzidos nos autos digitais apenas “Vara Estadual de Organizações
Criminosas”, sem informação a respeito do magistrado ou do servidor que atuou no
feito, ressalvado o disposto no inciso V do § 1º do art. 8º desta resolução. (Resolução
TJ N. 7, de 7 de maio de 2025, Art. 9º, § 3º - SANTA CATARINA, 2025c).
Contudo, a Resolução TJ N⁰ 23, de 25 de julho de 2025 (SANTA CATARINA, 2025d),
promoveu uma alteração signicava na redação original do argo 9º, § 3º, claricando que,
em vez de anonimato completo, o que se buscará é a impessoalidade através da idencação
instucional dos atos:
Nos procedimentos e processos em tramitação na Vara Estadual de Organizações
Criminosas, será observado o princípio da impessoalidade, podendo os atos
pracados por magistrados e servidores, nos documentos e registros disponíveis
para consulta no sistema informazado, ser idencados apenas pela denominação
instucional e pelo cargo ou função exercida, consoante autoriza o § 4º do art. 1º da
Lei nacional n. 12.694, de 24 de julho de 2012, ressalvado o disposto no inciso V do
§ 1º do art. 8º desta resolução. (Resolução TJ N. 23 de 25 de julho de 2025, Art. 1º, §
3º - SANTA CATARINA, 2025d).
Portanto, a redação original previa: "constando no campo 'assinatura' dos
documentos produzidos nos autos digitais apenas 'Vara Estadual de Organizações Criminosas'
(SANTA CATARINA, 2025b), sem informação a respeito do magistrado ou do servidor que atuou
no feito", foi alterada. A nova redação permite que a idencação seja feita pela denominação
instucional e pelo cargo ou função, o que ainda assim garante um grau de proteção ao não
revelar o nome individual do agente público, em conformidade com o que a Lei n. 12.694/2012
(BRASIL, 2012) permite para os juízes que atuam em colegiados criminais.
Como se vê, a alteração promovida pela Resolução TJ N⁰ 23/2025 suavizou a
abordagem, substuindo a ideia de "anonimização" por uma ênfase na “impessoalidade
através da idencação instucional”, permindo-se agora saber qual po de agente público
que pracou o ato (magistrado, servidor) e qual função ele exerce, dentro da instuição.
Em outras palavras, a Resolução TJ N⁰ 23/2025 não eliminou a anonimização da
pessoa sica por trás do ato. O que ela modicou foi a forma de idencação, passando de
uma simples designação da unidade judiciária para uma designação da função instucional
dentro daquela unidade. Ela garanu que a idendade pessoal do prossional não seja
exposta, mas permiu que a natureza do seu papel (juiz, servidor, etc.) dentro da Vara fosse
“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR
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reconhecida, o que pode ser importante para a clareza processual e responsabilidades
instucionais, sem comprometer a segurança individual.
A ressalva ao inciso V, do § 1º do art. 8º (que trata da assinatura do juiz coordenador
em mandados de prisão) permanece, indicando que, nesses casos especícos, a idencação
individual pode ocorrer quando exigida por lei. Essa medida visa a proteger a integridade dos
operadores do direito envolvidos em casos de alta periculosidade, frequentemente associados
às organizações criminosas.
1.6 Suspeição e Impedimento na Vara Estadual de Organizações Criminosas
As regras para impedimento e suspeição de juízes na Vara Estadual de Organizações
Criminosas (SANTA CATARINA, 2025b), conforme a Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA,
2025c), visam a assegurar a connuidade e a imparcialidade dos julgamentos. Quando um juiz
declara impedimento ou suspeição na condição de relator de um procedimento ou processo,
a redistribuição ocorre de forma sequencial entre os demais juízes tulares da Vara:
Art. 10.º Nos casos de impedimento ou suspeição declarados pelo:
I - 1º juiz de direito tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas na condição
de relator, o procedimento ou o processo será redistribuído ao 2º juiz de direito
tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas;
II - 2º juiz de direito tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas na condição
de relator, o procedimento ou o processo será redistribuído ao 3º juiz de direito
tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas;
III - 3º juiz de direito tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas na condição
de relator, o procedimento ou o processo será redistribuído ao 4º juiz de direito
tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas;
IV - 4º juiz de direito tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas na condição
de relator, o procedimento ou o processo será redistribuído ao 5º juiz de direito
tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas; e
V - 5º juiz de direito tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas na condição
de relator, o procedimento ou o processo será redistribuído ao 1º juiz de direito
tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas. (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio
de 2025, Art. 10º, caput - SANTA CATARINA, 2025c).
Essa regra de "rodízio" ou "la" garante que o processo permaneça dentro da
estrutura especializada da Vara. Se o impedimento ou a suspeição for declarado por um juiz
na condição de membro do colegiado, outro juiz tular que não integre aquele colegiado
especíco será convocado para parcipar da decisão: "Em se tratando de impedimento ou
Fernando Henrique Becker Silva
EVOXIA – INTERNACIONAL JOURNAL OF SCIENTIFIC INNOVATION, Blumenau, SC, v. 1, n.1, dez. 2025.
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suspeição declarada por juiz de direito tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas
(SANTA CATARINA, 2025b), na condição de membro do colegiado, será convocado para
parcipar da decisão outro juiz de direito tular da referida unidade que não integra aquele
colegiado." (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025, Art. 10º, Parágrafo único –SANTA
CATARINA, 2025c).
Para casos de afastamentos legais (férias, licenças, etc.), a substuição se dará
preferencialmente por outro juiz da própria Vara, seguindo, quando possível, a mesma ordem
estabelecida para os casos de impedimento/suspeição: "Nos afastamentos legais de juiz de
direito tular da Vara Estadual de Organizações Criminosas, a substuição se dará
preferencialmente por outro juiz da referida unidade, observada, quando possível, a ordem
estabelecida nos incisos do caput do art. 10 desta resolução." (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio
de 2025, Art. 11º - SANTA CATARINA, 2025c).
Adicionalmente, a Resolução TJ N⁰ 23, de 25 de julho de 2025, complementa a
questão do impedimento ao estabelecer que o magistrado que atuar como juiz das garanas
em processos sem colegiado obrigatório (aqueles que não envolvem organizações criminosas
armadas) cará impedido de atuar no feito após o oferecimento da denúncia, gerando sua
redistribuição ao juízo subsequente da mesma unidade, respeitando as regras do Art. 10, § 5.º,
verbis: “[...] o juízo subsequente da mesma unidade, observado o disposto no art. 10 desta
resolução.".
É, pois, percepvel a magnitude e o caráter inovador da Resolução TJ N.7/2025
(SANTA CATARINA, 2025c), especialmente a alteração da sistemáca processual, a
idencação dos atos e o tratamento diferenciado de competências, que, no entanto,
levantam questões relevantes que merecem ser aprofundadas sob a óca constucional.
2 A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TJ N. 7/2025: OFENSA AO JUIZ
NATURAL E À IMPARCIALIDADE SUBJETIVA
2.1 Introdução à Análise Crítica Constitucional
“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR
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No cenário jurídico contemporâneo, a especialização da jusça e a busca connua por
maior eciência no combate à criminalidade organizada são, sem dúvida, objevos legímos
e cruciais para a consolidação de um Estado Democráco de Direito. Entretanto, a
implementação de tais desígnios, por mais meritórios que sejam, exige uma irrestrita
conformidade com os postulados constucionais. A Constuição Federal (2025a), enquanto
norma suprema, estabelece limites intransponíveis, impedindo que qualquer ato normavo
infraconstucional, ainda que emanado de um dos Poderes da República, subverta ou
menoscabe os direitos e garanas fundamentais nela consagradas.
Nessa perspecva, o presente capítulo se dedicará a uma análise críca e
fundamentada da Resolução TJ N⁰ 7/2025 e de suas alterações, visando a desvelar
exclusivamente duas possíveis inconstucionalidades que emergem de sua aplicação: a ofensa
ao princípio do juiz natural e a maneira pela qual a normava compromete a garana da ampla
defesa, ao inviabilizar a scalização da imparcialidade subjeva do julgador.
2.2 A Violação do Princípio do Juiz Natural
O princípio do juiz natural é uma das mais importantes garanas processuais penais,
intrinsecamente ligada à ideia de jusça e segurança jurídica. Sua observância é condição para
a legimidade da jurisdição.
A sistemáca de exibilização do princípio do juiz natural, seja pela redistribuição
retroava de processos ou pela indevida ampliação de competência, não apenas corrói a
previsibilidade e a segurança jurídica, mas também estabelece um ambiente propício para que
outras garanas processuais sejam migadas. Ao fragilizar a preexistência do juízo e a
estabilidade da competência, cria-se uma porta de entrada perigosa que, como veremos na
próxima análise, pode desembocar diretamente na inviabilização da scalização da
imparcialidade subjeva do julgador, comprometendo a própria essência de um julgamento
justo
Fernando Henrique Becker Silva
EVOXIA – INTERNACIONAL JOURNAL OF SCIENTIFIC INNOVATION, Blumenau, SC, v. 1, n.1, dez. 2025.
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2.2.1 Conceito e fundamentação constitucional do juiz natural
O princípio do juiz natural, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, impõe que
"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (Art. 5º, LIII,
da Constuição Federal de 1988) (BRASIL, 2025a). Essa garana fundamental desdobra-se em
três pilares essenciais: (a) a exigência de que o órgão jurisdicional seja instuído por lei
anterior à ocorrência do fato criminoso, vedando-se a criação de tribunais ad hoc; (b) a
proibição de juízos ou tribunais de exceção, como explicitado pelo Art. 5º, XXXVII, da Carta
Magna, que impede a criação de órgãos jurisdicionais após o fato para julgar casos especícos;
e (c) a xação prévia, abstrata e inafastável das regras de competência, impedindo que a
escolha do julgador se dê de forma arbitrária ou casuísca.
A nalidade precípua do juiz natural é resguardar a imparcialidade do julgamento,
proteger o cidadão contra a arbitrariedade estatal e garanr a previsibilidade e a
independência do Poder Judiciário. Sem essa prévia determinação do órgão julgador, e sem
regras claras e objevas de competência, abrir-se-ia um perigoso precedente para
manipulações processuais, comprometendo a isonomia e a própria dignidade da jusça.
2.2.2. A definição de competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas e o juiz
natural
A Resolução TJ N⁰ 7/2025, ao converter a Vara Criminal da Região Metropolitana de
Florianópolis em Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA CATARINA, 2025b),
estabeleceu uma nova estrutura com jurisdição ampliada a todo o território catarinense e
competência privava e concorrente para processar e julgar ações penais envolvendo ilícitos
pracados por organizações criminosas (Art. 1º e Art. 4º, I). Embora a especialização de juízos
criminais represente uma tendência global, por vezes salutar na complexidade do sistema de
jusça para lidar com a criminalidade organizada, a forma como a competência foi delineada
e implementada por esta resolução levanta sérias objeções à luz do princípio do juiz natural.
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Este princípio, fundamental no processo penal democráco, assegura que a
competência do órgão jurisdicional seja xada em lei anterior ao fato, de forma abstrata e
objeva, impedindo a designação ad hoc do julgador após a ocorrência do delito ou em função
da pessoa do acusado. Constui, portanto, uma garana inafastável de imparcialidade e
segurança jurídica para o jurisdicionado, impedindo a criação de "tribunais de exceção" ou a
manipulação da distribuição de feitos.
2.2.2.1. A redistribuição de acervos processuais: impacto na preexistência do juízo
Como visto, a Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c) prevê a redistribuição
de acervos processuais de outras unidades judiciárias para a nova Vara, conforme argo 4.º,
§§1.º a 3.º:
[...] § 1º Os acervos dos 1º e 2º juízes de direito tulares da Vara Criminal da Região
Metropolitana de Florianópolis, que passarão a exercer as funções de 1º e 2º juízes
de direito tulares da Vara Estadual de Organizações Criminosas, não serão
redistribuídos, ressalvado o disposto nos arts. 5º e 6º desta resolução.
§ 2º As ações penais e os procedimentos referidos nos incisos do caput deste argo
em tramitação, suspensos e em grau de recurso nas unidades judiciárias do Estado
de Santa Catarina com competência criminal, excetuada a Vara Criminal da Região
Metropolitana de Florianópolis, serão redistribuídos, observadas as seguintes
diretrizes:
I - os números dos acervos referidos nos §§ 1º e 2º deste argo serão somados e
divididos por 5 (cinco) para a obtenção da média de processos dos juízes da Vara
Estadual de Organizações Criminosas, com o objevo de equalizar a carga de
trabalho;
II - caso os acervos dos 1º e 2º juízes de direito tulares da Vara Estadual de
Organizações Criminosas sejam inferiores à média denida no inciso I do § 2º deste
argo, receberão redistribuição de processos oriundos de outras unidades judiciárias
até angir a média;
III - caso os acervos dos 1º e 2º juízes de direito tulares da Vara Estadual de
Organizações Criminosas sejam superiores à média denida no inciso I do § 2º deste
argo, parcela de seus respecvos acervos será redistribuída para compor os acervos
dos 3º, 4º e 5º juízes de direito tulares da Vara Estadual de Organizações Criminosas
até que todos anjam a média;
IV - a redistribuição de processos de que trata o § 2º deste argo será realizada nas
datas denidas pela Corregedoria-Geral da Jusça e após a triagem prévia do acervo
e a movimentação dos processos pelas unidades judiciárias de origem para
localizadores especícos, de acordo com critérios técnicos a serem denidos pela
Corregedoria- Geral da Jusça.
§ 3º Após ulmada a redistribuição determinada no § 2º deste argo, os juízes de
direito tulares da Vara Estadual de Organizações Criminosas passarão a concorrer
na distribuição de novos processos, observado o peso das respecvas vagas.
(Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025, Art. 4.º, parágrafos 1.º ao 3.º - SANTA
CATARINA, 2025c).
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Segundo nocia publicada do site do Tribunal de Jusça de Santa Catarina, sob o tulo
“Judiciário de SC inova ao criar Vara Estadual de Organizações Criminosas” (SANTA CATARINA,
2025b), o acervo inicial da nova vara já contaria, quando de sua implantação, com 2.181
processos (840 inquéritos com cautelares e 1.342 processos com denúncia).
A transferência de processos já em andamento para um juízo que não era o
naturalmente competente à época da instauração da persecução penal ou do comemento
do delito levanta dúvidas sobre a inafastabilidade do juiz natural. Para a garana do
jurisdicionado, o juízo competente deve ser aquele preexistente e denido por critérios
objevos no momento do surgimento da controvérsia, e não um juízo criado ou com
competência alterada para absorver processos já existentes. A retroavidade de normas de
competência dessa natureza, que reram processos de seu juízo natural originário para um
juízo a posteriori, pode comprometer a estabilidade das regras jurisdicionais e a previsibilidade
que o princípio visa proteger.
Assim, a redistribuição de acervos processuais em tramitação de outras unidades
judiciárias para a recém-criada Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA CATARINA,
2025b), a Resolução TJ N⁰ 7/2025 - SANTA CATARINA, 2025a) poderia preocupações quanto à
ofensa ao princípio do juiz natural.
O Supremo Tribunal Federal, todavia, já afastou a tese da inconstucionalidade,
entendendo que a criação de “varas especializadas, por resolução administrava do tribunal,
baixada com base em lei de organização judiciária, não afronta o princípio do juiz natural” (ARE
1.215.318-AgR, Rel. Min. Luiz Fux – BRASIL, 2025b).
A questão que perdura, no entanto, é se a tal resolução administrava do tribunal
extrapola a competência material, conforme tópico a seguir.
2.2.2.2 A Extrapolação da competência material e a usurpação legislava: a críca da
ABRACRIM
A Resolução TJ N⁰ 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025d) também iria de encontro ao
princípio do juiz natural ao criar uma vara especializada em crimes comedos por organizações
criminosas, sejam elas armadas ou não, que tenham armas à disposição ou não, enquanto o
argo 1.º-A, da Lei Federal 12.964/2012 (incluído pela Lei n.º 13.964/2019 – BRASIL, 2019),
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prevê a possibilidade de instalação de varas criminais especializadas para processar e julgar
apenas crimes de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição:
Art. 1º-A. Os Tribunais de Jusça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar,
nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas
Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:
I - de crimes de pernência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas
à disposição;[...] (Lei Federal 12.964/2012, Art. 1.º-A).
Segundo peção inicial do “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO COM
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ACAUTELADORA”, protocolada pela ABRACRIM (2025) junto ao
Conselho Nacional de Jusça em 21 de julho de 2025,
[...] a criação das varas colegiadas exige, na dicção da Lei 12.694/12, a existência de
organização criminosa armada ou ainda, milícia privada. A Resolução, portanto, não
obedece ao caráter restrivo da Lei 12.964/12, que exige a conformidade da
competência à criminalidade armada. Neste ponto, inviável a criação de uma vara
colegiada para julgamento de quaisquer organizações criminosas. A Resolução não
atende ao critério restrivo que estabelece a possibilidade de criação das varas
colegiadas com esta competência especíca, ultrapassando os limites legalmente
previstos.
Há, portanto, nída usurpação da função legislava por parte do Tribunal de Jusça
do Estado de Santa Catarina, ao estabelecer, por ato normavo próprio, hipótese de
colegialidade judicial não prevista em lei federal. A Lei n. 12.694/2012, com a redação
conferida pela Lei n. 13.964/2019, autoriza a criação de varas criminais colegiadas
apenas para o processamento e julgamento de crimes pracados por organizações
criminosas armadas ou por milícias privadas. A Resolução n. 07/2025, do TJSC, ao
contrário, instui uma vara colegiada com competência ampla e genérica para toda
e qualquer espécie de organização criminosa, inclusive aquelas não armadas,
ampliando indevidamente o escopo normavo. Tal extrapolação congura afronta à
reserva legal e ao princípio da legalidade estrita em matéria de competência
processual penal e à garana do juiz natural.
Esta ampliação unilateral da esfera de atuação, por meio de um ato normavo
infralegal, é interpretada pela ABRACRIM (2025) como uma "usurpação da função legislava"
por parte do Tribunal de Jusça de Santa Catarina, pois transcende os limites expressamente
estabelecidos pela legislação federal. Consequentemente, a resolução não apenas
comprometeria a segurança jurídica ao subverter a hierarquia das normas e a legalidade estrita
em matéria de competência criminal, mas também violaria o princípio do juiz natural, ao
instuir um foro especializado com abrangência superior àquela prevista em lei para o
julgamento de delitos que demandam tal proteção fundamental.
No entanto, a já mencionada Resolução TJ N⁰ 23/2025, de 25 de julho de 2025, viria
incluir um novo parágrafo ao argo 9.º, da Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c),
fazendo expressa menção àquele argo 1º-A da Lei Federal N⁰ 12.694/2012 (BRASIL, 2012), e
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estabelecendo um regime diferenciado para crimes pracados por organizações criminosas
não armadas, designando o magistrado da Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA
CATARINA, 2025b) como juiz das garanas até o oferecimento da denúncia, com subsequente
impedimento e redistribuição do feito:
§ 5º Nos processos e procedimentos que têm por objeto crimes pracados por
organizações criminosas que não se enquadrem nos casos especicados no art. 1º-A
da Lei nacional n. 12.694, de 24 de julho de 2012 (organizações criminosas armadas),
quando o magistrado não optar pela formação do colegiado, funcionará como juiz
das garanas até o oferecimento da denúncia, oportunidade na qual estará impedido
de atuar no feito, que será redistribuído ao juízo subsequente da mesma unidade,
observado o disposto no art. 10 desta resolução. (Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de
2025, Art. 9.º, § 5.º - SANTA CATARINA, 2025c).
Tal disposivo pode ser interpretado como um reconhecimento implícito da
fragilidade da Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c) em sua conguração original,
a qual previa uma competência genérica que extrapolava os limites estabelecidos pelo argo
1º-A da Lei Federal nº 12.694/2012 (BRASIL, 2012), aplicável apenas a organizações criminosas
armadas.
A necessidade de criar um mecanismo de "correção" ou "desvio" para os casos não
previstos na lei federal sugere que a extensão original da competência foi, de fato, excessiva e
possivelmente ilegal ou inconstucional.
Porém, ao invés de simplesmente declinar da competência para os casos de
organizações criminosas não armadas, a resolução persiste em atrair para a vara especializada
uma competência inicial que, pela lei federal, não lhe pertence integralmente.
A fragmentação da competência, com um magistrado atuando como juiz das
garanas e posteriormente impedido de julgar o mérito, seguida pela redistribuição, introduz
uma arcialidade processual que contraria a previsibilidade e a connuidade inerentes ao
princípio do juiz natural. O processo penal, nesses termos, não é conduzido do início ao m
por um juízo abstratamente competente e preexistente, mas sim por uma sucessão de juízos
cuja competência é determinada por um ato normavo infralegal, gerando instabilidade e
quesonamentos sobre a validade dos atos pracados em cada fase.
Portanto, em vez de pacicar a controvérsia, a disposição que estabelece o regime de
juiz das garanas para determinadas situações pode ser vista como uma nova faceta da
inconstucionalidade, aprofundando as discussões sobre a autonomia regulamentar dos
“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR
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tribunais frente à legislação federal e a imprescindibilidade da estrita observância das
garanas fundamentais do processo penal.
2.2.2.3. A nalidade da Lei Federal N⁰ 12.694/2012 e a inexibilidade do juiz natural
Por m, é crucial salientar que a Lei Federal n⁰ 12.694, de 24 de julho de 2012 (BRASIL,
2012), que autoriza a criação de varas colegiadas, teve como principal objevo a proteção dos
magistrados atuantes em causas de alta complexidade e risco, especialmente as envolvendo
organizações criminosas.
No entanto, essa legíma preocupação com a segurança e a integridade dos juízes
não pode servir como salvaguarda para uma exibilização irrestrita das regras de competência
que desrespeite garanas constucionais fundamentais. A necessidade de proteção judicial,
embora inegável, não jusca a criação de um sistema que, na práca, subverte a
preexistência do juízo para a causa, caracterísca essencial do princípio do juiz natural e pilar
da segurança jurídica no Estado Democráco de Direito.
2.3 A Inviabilização da Ampla Defesa e da Imparcialidade Subjetiva Pela
Identificação Institucional dos Atos Judiciais
A imparcialidade do julgador constui a pedra angular de um processo justo e
equitavo, sem a qual as demais garanas processuais perdem seu conteúdo substancial. No
contexto da Resolução TJ N⁰ 23/2025, a sistemáca de "idencação instucional" dos atos
judiciais, ao inviabilizar o conhecimento da idendade do magistrado, emerge como um grave
óbice ao pleno exercício do devido processo legal, da ampla defesa e, sobretudo, da
scalização da imparcialidade subjeva do julgador. Este subcapítulo visa demonstrar como tal
práca colide frontalmente com preceitos constucionais inarredáveis.
2.3.1. O devido processo legal, a ampla defesa e a garantia da imparcialidade judicial
Fernando Henrique Becker Silva
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A Constuição Federal de 1988 (BRASIL, 2025a) estabelece, em seu Argo 5º, inciso
LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal",
complementando, no inciso LV do mesmo argo, que "aos ligantes, em processo judicial ou
administravo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes". Tais garanas transcendem a mera formalidade
procedimental, congurando-se como direitos substanvos que asseguram um tratamento
justo e equitavo a todos os jurisdicionados.
No âmbito do devido processo legal, a imparcialidade judicial se destaca como um
direito fundamental. A doutrina e a jurisprudência a disnguem em duas vertentes: a
imparcialidade objeva, que se refere à estrutura e organização do órgão jurisdicional,
garanndo sua desvinculação instucional do objeto da lide; e a imparcialidade subjeva,
anente à pessoa sica do julgador, exigindo sua isenção e a ausência de qualquer vínculo
pessoal, interesse direto ou indireto na causa, ou preconceito em relação às partes.
No contexto da presente análise, a preocupação primordial recai sobre a tutela da
imparcialidade subjeva.
Segundo lição de Eduardo José da Fonseca Costa (2019), “A IMPARCIALIDADE
SUBJETIVA pressupõe esforço por neutralidade judicial em relação às partes do processo.
Trata-se da concepção clássica de imparcialidade. É a imparcialidade judicial propriamente
dita, tomada em seu sendo mais estreito”.
Para salvaguardar a imparcialidade subjeva, o ordenamento jurídico pátrio prevê
mecanismos de controle essenciais, como os instutos do impedimento (Art. 252 do Código
de Processo Penal – CPP) (BRASIL, 1941) e da suspeição (Art. 254 do CPP) (BRASIL, 1941). Esses
instrumentos permitem às partes quesonar a apdão do julgador para atuar no feito quando
exisrem circunstâncias que comprometam sua isenção. A efevidade desses instrumentos,
contudo, está intrinsecamente condicionada ao conhecimento da idendade do magistrado
que atua no feito.
2.3.2. A "Identificação Institucional" dos Atos e a inviabilização da fiscalização da
imparcialidade subjetiva
“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR
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A Resolução TJ N⁰ 23/2025, de 25 de julho de 2025, alterou o Art. 9º, § 3º, da
Resolução TJ N. 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c), estabelecendo que:
Nos procedimentos e processos em tramitação na Vara Estadual de Organizações
Criminosas, será observado o princípio da impessoalidade, podendo os atos pracados por
magistrados e servidores, nos documentos e registros disponíveis para consulta no sistema
informazado, ser idencados apenas pela denominação instucional e pelo cargo ou
função exercida, consoante autoriza o § 4º do art. 1º da Lei nacional n. 12.694, de 24 de
julho de 2012, ressalvado o disposto no inciso V do § 1º do art. 8º desta resolução.
(Resolução TJ N. 7, de 7 de maio de 2025, art. 9.ª, § 3.º, cf. redação da Resolução TJ N.
23/2025 - SANTA CATARINA, 2025d).
A despeito da substuição da terminologia "anonimização" pela "idencação
instucional", a essência da medida permanece inalterada: as partes processuais,
notadamente a defesa, cam impossibilitadas de idencar nominalmente o magistrado ou
servidor responsável pelos atos judiciais. A idencação restrita à "denominação instucional
e pelo cargo ou função exercida" não revela a pessoa sica do julgador, criando uma barreira
intransponível ao exercício pleno de garanas constucionais.
Esta restrição congura um cerceamento direto e intolerável do direito à ampla
defesa e da garana da imparcialidade subjeva. Mecanismos basilares de scalização da
atuação judicial, como os instutos do impedimento (Art. 252 do CPP) (BRASIL, 1941) e da
suspeição (Art. 254 do CPP) (BRASIL, 1941), tornam-se completamente inoperantes para as
partes. A inviabilidade de conhecer o nome do julgador impede que a defesa argua, por
exemplo, amizade ínma ou inimizade capital, interesse direto ou indireto na causa, ou
quaisquer outras circunstâncias pessoais que maculem a isenção do julgador.
Com efeito, esses instrumentos são prerrogavas processuais fundamentais da parte
para quesonar avamente a apdão do julgador. Ao ocultar a idendade do magistrado, a
sistemáca adotada pela resolução restringe a arguição de impedimento ou suspeição à mera
declaração de ocio pelo próprio magistrado, ou seja, à sua autodeclaração de parcialidade,
esvaziando por completo a possibilidade de controle externo por aqueles que mais dependem
dessa garana. A ampla defesa, em sua dimensão mais completa, abarca não apenas a
possibilidade de produzir provas e apresentar argumentos de mérito, mas também a
prerrogava de scalizar a regularidade da atuação jurisdicional em todas as suas facetas,
incluindo a idoneidade pessoal do juiz.
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Adicionalmente, essa medida mina a conança no sistema de jusça e contradiz o
princípio da transparência, basilar para a administração pública e, em especial, para o Poder
Judiciário. A exceção prevista para o juiz coordenador, que pode assinar mandados de prisão
quando a “exigência legal” o impõe (Art. 8º, § 1º, V, da Resolução TJ N. 7/2025 - SANTA
CATARINA, 2025c), ressalvada no § 3º do Art. 9º, evidencia a inconsistência da regra. Se a
imperavidade legal demanda a idencação em atos especícos, quesona-se por que tal
exigência não se estenderia a todos os atos passíveis de quesonamento por impedimento ou
suspeição, os quais igualmente demandam a plena idencação do julgador para a
salvaguarda do devido processo. Essa selevidade não apenas fragiliza a argumentação em
favor da “idencação instucional”, mas também compromete a paridade de armas,
colocando a defesa em situação de patente desvantagem.
2.3.3. A leitura da Lei N. 12.694/2012 e da Resolução CNJ N. 385/2021 à luz da Constituição
A Resolução TJ N⁰ 23/2025 (SANTA CATARINA, 2025d) fundamenta a "idencação
instucional" dos atos no § 4º do Art. 1º da Lei n. 12.694/2012 (“[...] consoante autoriza o §
4º do art. 1º da Lei nacional n⁰ 12.694, de 24 de julho de 2012, ressalvado o disposto no inciso
V do § 1º do art. 8º desta resolução”) (BRASIL, 2012). Contudo, essa invocação revela uma
interpretação extensiva e equivocada da norma federal. A Lei n. 12.694/2012 (BRASIL, 2012),
que regulamenta o julgamento colegiado em primeiro grau para crimes de organização
criminosa, tem por escopo precípuo a proteção da integridade sica dos magistrados.
Entretanto, tal prerrogava legal não pode ser subsumida a uma autorização para
suprimir garanas constucionais fundamentais. A lei federal não dispõe, em nenhum de seus
termos, sobre a não idencação nominal dos juízes, mas sim sobre a atuação de um
colegiado. É intrínseco ao conceito de colegiado a existência de juízes que o compõem, e a
invisibilidade nominal de seus membros aniquila a possibilidade de qualquer controle de
imparcialidade subjeva pelas partes, transformando a proteção legíma em um escudo
contra o escrunio judicial, o que é incompavel com o sistema constucional.
Similarmente, a referência à Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA
CATARINA, 2025b) como "Núcleo de Jusça 4.0", regido pela Resolução CNJ n⁰ 385/2021
“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR
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(BRASIL, 2021), não confere amparo à práca da não idencação nominal. A losoa
subjacente à "Jusça 4.0", tal como preconizada pela Resolução CNJ n⁰ 385/2021 (BRASIL,
2021), visa não apenas à modernização e à eciência do Poder Judiciário por meio da
tecnologia, mas também, e de forma indissociável, a uma maior transparência, acessibilidade
e controle social sobre a prestação jurisdicional. O ocultamento da idendade nominal dos
magistrados, que impede o conhecimento público dos responsáveis pelos atos e a scalização
ava da imparcialidade subjeva, representa um franco retrocesso em relação a esses ideais
de uma jusça moderna e digital. A inovação tecnológica e a especialização devem ser
ferramentas para potencializar as garanas constucionais e aprimorar a prestação
jurisdicional, e não para servir como subterfúgio para a migação de direitos fundamentais ou
para a criação de uma "zona cinzenta" na idencação dos julgadores.
Conforme demonstrado, a "idencação instucional" dos atos judiciais, ao ocultar a
idendade nominal do magistrado, aniquila a possibilidade de scalização da imparcialidade
subjeva, cerceando a ampla defesa de maneira intolerável. Essa afronta se agrava quando
contextualizada com as violações ao princípio do juiz natural. A incerteza quanto ao julgador
competente, somada à impossibilidade de idencar e, consequentemente, arguir a
parcialidade pessoal do magistrado, cria um cenário onde as garanas do devido processo
legal são duplamente minadas, minando a conança no sistema de jusça e desvirtuando a
luta contra o crime organizado para fora dos limites constucionais.
3 CONCLUSÃO
O presente argo cienco propôs-se a analisar cricamente a Resolução TJ N⁰
7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c), do Tribunal de Jusça de Santa Catarina, e suas
subsequentes alterações, confrontando as medidas ali delineadas com os fundamentos
pétreos da Constuição Federal de 1988 (BRASIL, 2025a). O objevo central foi demonstrar
como, a despeito da legíma e premente necessidade de modernizar e especializar o sistema
judiciário no combate à criminalidade organizada, as soluções normavas adotadas pelo TJSC
redundam em graves inconstucionalidades, especicamente no que tange à violação do
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princípio do juiz natural e à inviabilização da scalização da imparcialidade subjeva do
julgador.
Nossa invesgação revelou que a Resolução TJ N⁰ 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c)
compromete o princípio do juiz natural sob duas perspecvas fundamentais. Primeiramente,
ao prever a redistribuição retroava de acervos processuais para uma vara criada a posteriori,
a normava desconsidera a inafastável preexistência do juízo abstratamente competente,
caracterísca essencial para a segurança jurídica e a vedação de tribunais de exceção. Em
segundo lugar, a Resolução expande indevidamente a competência material da vara colegiada
para além do que a Lei Federal n⁰ 12.694/2012 (BRASIL, 2012) autoriza, ao abranger
organizações criminosas não armadas. Tal alargamento, caracterizado como usurpação da
função legislava, denota um desrespeito à reserva legal e à hierarquia das normas. A tentava
de migar essa falha por meio da gura do juiz das garanas para esses casos, embora
introduzida posteriormente, não soluciona o problema, mas, ao contrário, introduz uma
arcialidade processual que fragiliza a connuidade jurisdicional e a previsibilidade do
sistema.
Adicionalmente, demonstrou-se que a sistemáca de "idencação instucional" dos
atos judiciais, que oculta a idendade nominal de magistrados e servidores, fulmina a garana
da ampla defesa e a scalização da imparcialidade subjeva do julgador. Ao tornar inoperantes
os mecanismos de impedimento e suspeição – essenciais para a concrezação de um
julgamento justo e imparcial – a Resolução cerceia uma prerrogava fundamental da defesa.
A inviabilidade de idencar o magistrado impede a arguição de parcialidade e restringe o
controle da isenção a uma mera autodeclaração, o que se revela incompavel com a
transparência e a efevidade dos direitos processuais em um Estado Democráco de Direito.
Essa "anonimização" não encontra amparo em uma interpretação conforme a constuição da
Lei n⁰ 12.694/2012 (BRASIL, 2012) e contradiz os próprios ideais de modernização e
transparência pregados pela Jusça 4.0.
As inconstucionalidades idencadas não representam meros desvios formais, mas
conguram uma ameaça sistêmica à estrutura do processo penal e às garanas fundamentais
no Brasil. A exibilização do juiz natural, aliada à inviabilização da scalização da
imparcialidade subjeva, cria um cenário de grave erosão da segurança jurídica, fragiliza o
devido processo legal e estabelece um perigoso precedente para a migação de direitos em
“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR
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nome de uma eciência que não se coaduna com os pilares constucionais. O combate à
criminalidade organizada, por mais imperioso que seja, jamais poderá se sobrepor à
observância rigorosa das garanas individuais e colevas, sob pena de descaracterizar a
própria natureza do Estado Democráco de Direito.
Conclui-se, portanto, que a Resolução TJ N⁰ 7/2025 (SANTA CATARINA, 2025c) e suas
alterações, ao comprometerem garanas constucionais insubstuíveis, exigem uma
readequação normava urgente. A preservação do juiz natural e da imparcialidade do julgador
não são meras formalidades, mas requisitos intrínsecos à legimidade da jurisdição e à
conança da sociedade no Poder Judiciário. É imperavo que os tribunais, ao editarem normas
internas, pautem-se pela estrita observância da Constuição Federal (2025a), garanndo que
a modernização e a ecácia na persecução penal caminhem pari passu com a irrestrita
proteção dos direitos e garanas fundamentais.
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2020. Recomenda aos Tribunais a instalação de varas criminais com competência para os atos
jurisdicionais, desde a fase pré-processual até o término da execução da pena, relavos aos
crimes de pernência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição,
de constuição de milícia privada e das infrações penais conexas. Diário da Jusça Eletrônico
do Conselho Nacional de Jusça, Brasília, DF, n. 251/2020, p. 2-3, 10 set. 2020.
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Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Jusça 4.0 e dá outras providências. Diário da Jusça
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Fernando Henrique Becker Silva
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BRASIL. Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. Dispõe sobre o processo e o julgamento
colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes pracados por organizações criminosas; e
altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Diário
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invesgação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o
procedimento criminal; altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de
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Transforma a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de
Organizações Criminosas e dene sua composição e competência; distribui cargos de juiz de
direito de entrância especial à comarca da Capital; redene a competência de unidades
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Eletrônico do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, 8 maio 2025. Disponível em:
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Fernando Henrique Becker Silva
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SOBRE O AUTOR
Fernando Henrique Becker Silva é Advogado; Bacharel em Direito pela Universidade Regional
de Blumenau - FURB (2001), com habilitação em Direito Empresarial e Ambiental; Professor
de Direito Processual Civil; Especialista em Direito Civil (2005); Legum Magister (LLM)
Internacional em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas/Rio, com extensão na
University of California, Irvine (UCI); MBA em ESG - Environmental, Social & Governance pelo
IBMEC-EXAME
Recebido em 03 de outubro de 2025.
Revisado em 09 de outubro de 2025.
Aprovado em 09 de outubro de 2025.
© Associação Brasileira de Editores Científicos - ABEC
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e compartilhamentoconforme suas diretrizes.
Como citar este artigo: SILVA, Fernando Henrique Becker. “Juízes sem rosto”: A Resolução TJ N⁰
7/2025 e o impacto no juiz natural e na imparcialidade subjetiva do julgador. EVOXIA –
INTERNACIONAL JOURNAL OF SCIENTIFIC INNOVATION, Blumenau, SC, v. 1, n.1, dez. 2025.
Conflitos de interesse: Em conformidade com as boas práticas de publicação científica, o autor
declara a inexistência de conflitos de interesse de natureza comercial, financeira ou associativa
que possam influenciar, de forma direta ou indireta, o conteúdo e os resultados apresentados
neste manuscrito.
Financiamento: O estudo não recebeu financiamento.